Category: Justiça
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Jurisdição Comum
Direito > Organização da justiça > Sistema judiciárioDireito > Justiça > Processo judicial Jurisdição comum Eurovoc referência 1543 Jurisdição comum Conceitos relacionados Processo judicial Direitos da defesa Controlo jurisdicional Recusa Audiência Processo penal Arbitragem Processo […]
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Indemnização-2
Direito > Direito civil > Direito civil > ResponsabilidadeDireito > Justiça > Ação judicial > Ação em matéria penal > Ação civilDireito > Direito penal > Responsabilidade penal > VítimaMeio Ambiente > Política ambiental > Luta contra a poluição > Princípio do […]
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Cooperação Judiciária
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Hipoteca
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Direitos Da Defesa
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Questão Prejudicial
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Ajuda às Vítimas
Direito > Direito penal > Responsabilidade penal > VítimaDireito > Justiça > Acesso à justiça > Justiça de proximidadeDireito > Justiça > Processo judicial > Processo penal > Justiça reparadoraUnião Europeia > Construção europeia > União Europeia > Espaço de liberdade, segurança e […]