Diretiva de Execução

Diretiva de Execução

União Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UE > Diretiva (UE)

Diretiva de execução

Eurovoc referência

440631 Diretiva de execução

Conceitos Alternativos

  • Diretiva de execução do Conselho
  • Diretiva de execução da Comissão
  • Directiva de execução

História

Termo introduzido pelo Traitado de Lisboa (1.12.2009).

Definição

Directiva adoptada pela Comissão ou pelo Conselho ao abrigo das competências de execução que lhe são conferidas por um acto legislativo (artigo 291.º TFUE).

Outras línguas

Propriedades e Valores de Diretiva de execução

  • URI https://pt.legalthesaurus.org/diretiva-de-execucao/
  • skos:Concept: https://pt.legalthesaurus.org/diretiva-de-execucao/

Rótulos léxicos preferidos

Conceitos genéricos

Conceitos específicos

Conceitos relacionados

Rótulos léxicos alternativos

Notas de documentação

Indice temático

Outras informações gerais

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