Tag: Regulamento
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Decisão
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Diretiva (UE)
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Despacho
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > Regulamento Eurovoc referência 2669 Despacho Alcance Decisão executória, de alcance individual ou geral, tomada por uma ou várias autoridades da hierarquia administrativa. Outras línguas Inglês: Administrative order […]
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Decisão (UE)
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Diretiva
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