Tag: Ação em matéria penal
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Vítima
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Indemnização-2
Direito > Direito civil > Direito civil > ResponsabilidadeDireito > Justiça > Ação judicial > Ação em matéria penal > Ação civilDireito > Direito penal > Responsabilidade penal > VítimaMeio Ambiente > Política ambiental > Luta contra a poluição > Princípio do […]
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Ação Civil
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Infração
Direito > Direito penalDireito > Justiça > Ação judicial > Ação em matéria penal > Ação civilAtividade Política > Vida política e segurança pública > Segurança pública > Arma de uso pessoalAtividade Política > Poder executivo e administração pública > Direito administrativo > […]
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Ação Penal
Direito > Justiça > Ação judicial > Ação em matéria penalDireito > Organização da justiça > Pessoal judiciário > Ministério público Ação penal Eurovoc referência 5417 Ação penal Conceitos relacionados Ministério público Conceitos Alternativos Acção penal Alcance Acção apresentada a […]
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Dano
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Dano-2
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