Tag: Sanção penal
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Registo Criminal
Direito > Direito penal > Sanção penal Registo criminal Eurovoc referência 5271 Registo criminal Outras línguas Inglês: Criminal record Espanhol: Registro Penal Francês: Casier judiciaire Alemão: Strafregister Italiano: Casellario giudiziale Polonês: Rejestr skazanych Propriedades e […]
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Registo Criminal
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Suspensão Da Execução Da Pena
Direito > Direito penal > Sanção penal > Execução da pena Suspensão da execução da pena Eurovoc referência 4349 Suspensão da execução da pena Conceitos Alternativos Pena suspensa Outras línguas Inglês: Suspension of sentence Espanhol: Suspensión de la pena Francês: Suspension de peine […]
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Suspensão Da Execução Da Pena
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Multa
Direito > Direito penal > Sanção penal Eurovoc referência 1549 Multa Conceitos relacionados Sanção (UE) Conceitos mais específicos Sanção pecuniária obrigatória Conceitos Alternativos Sanção pecuniária Alcance No contexto de uma sanção pecuniária aplicada por uma decisão da Comissão […]
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Direitos Cívicos
Direito > Direitos e liberdades > Direitos políticosEmprego E Trabalho > Mercado do trabalho > Mão de obra > Trabalhador migranteDireito > Direito internacional > Direito internacional privado > Cidadão > EstrangeiroDireito > Direito penal > Sanção penal > Privação de direitos […]
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Restrição Da Liberdade
Direito > Direito penal > Sanção penal Restrição da liberdade Eurovoc referência 3588 Restrição da liberdade Conceitos Alternativos Interdição de estada Residência fixa Outras línguas Inglês: Restriction of liberty Espanhol: Restricción de libertad Francês: Restriction de liberté […]
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Semiliberdade
Direito > Direito penal > Sanção penal Eurovoc referência 3958 Semiliberdade Outras línguas Inglês: Conditional discharge Espanhol: Régimen abierto Francês: Semi-liberté Alemão: Offener Strafvollzug Italiano: Semilibertà Polonês: Zwolnienie tymczasowe Propriedades e Valores de […]
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Prescrição Da Pena
Direito > Direito penal > Sanção penal > Execução da pena Prescrição da pena Eurovoc referência 2597 Prescrição da pena Conceitos Alternativos Libertação Amnistia Indulto Reabilitação Outras línguas Inglês: Barring of penalties by limitation Espanhol: Prescripción de la pena Francês: […]