Responsabilidade Do Estado

Responsabilidade Do Estado

União Europeia > Direito da União Europeia > Ordem jurídica da UE > Direito da UE-direito nacional

Responsabilidade do Estado

Eurovoc referência

6266 Responsabilidade do Estado

Definição

Princípio segundo o qual é reconhecida a responsabilidade de um Estado-Membro pelos prejuízos causados aos particulares por violações do direito

Outras línguas

Propriedades e Valores de Responsabilidade do Estado

  • URI https://pt.legalthesaurus.org/responsabilidade-do-estado/
  • skos:Concept: https://pt.legalthesaurus.org/responsabilidade-do-estado/

Rótulos léxicos preferidos

Conceitos genéricos

Conceitos específicos

Conceitos relacionados

Rótulos léxicos alternativos

Notas de documentação

  • skos:scopeNote: este conceito de Responsabilidade do Estado define as actividades da Responsabilidade do Estado (pt)
  • skos:editorialNote:Nota editorial sobre Responsabilidade do Estado (PT)
  • skos:notation: Notação sobre Responsabilidade do Estado: ver referência Eurovoc (N)
  • skos:definition: Definição de Responsabilidade do Estado:
  • skos:example: exemplo de utilização de Responsabilidade do Estado:

Indice temático

Outras informações gerais

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