Sanção Administrativa-2

Sanção Administrativa-2

Atividade Política > Poder executivo e administração pública > Direito administrativo

Sanção administrativa

Eurovoc referência

3862 Sanção administrativa

Conceitos relacionados

Conceitos Alternativos

  • Sanção disciplinar

Definição

De um modo geral, qualquer imposição oficial formal de uma sanção ou coima; destruição, arresto, apreensão ou retenção de propriedade; avaliação dos danos, reembolso, restituição, indemnização, custos, encargos ou taxas; exigência, revogação ou suspensão de licença; e tomando outras medidas obrigatórias ou restritivas relativamente à organização, agência ou ao seu representante. (Fonte (EN): Gemet, disponível em: <a href=

Outras línguas

Propriedades e Valores de Sanção administrativa

  • URI https://pt.legalthesaurus.org/sancao-administrativa/
  • skos:Concept: https://pt.legalthesaurus.org/sancao-administrativa/

Rótulos léxicos preferidos

Conceitos genéricos

Conceitos específicos

Conceitos relacionados

Rótulos léxicos alternativos

Notas de documentação

Indice temático

Outras informações gerais

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