Tag: Legislação
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Lei Orgânica
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > Lei Lei orgânica Eurovoc referência 5711 Lei orgânica Outras línguas Inglês: Organic law Espanhol: Ley orgánica Francês: Loi organique Alemão: Organisationsgesetz Italiano: Legge organica Polonês: Ustawa organiczna […]
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Decisão
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > RegulamentoDireito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Ato da UE > Decisão (UE) Eurovoc referência 348 Decisão Conceitos relacionados Decisão (UE) Decisão delegada Decisão de execução Outras línguas […]
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Regulamento
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > LegislaçãoUnião Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UE > Regulamento (UE) Eurovoc referência 3099 Regulamento Conceitos relacionados Regulamento (UE) Regulamento delegado Regulamento de execução Conceitos mais […]
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Aplicação Da Lei
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > LeiDireito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Direito da UE > Aplicação do direito da UE Aplicação da lei Eurovoc referência 2236 Aplicação da lei Conceitos relacionados Aplicação do direito da UE […]
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Direito Adquirido-2
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > LegislaçãoEmprego E Trabalho > Relações laborais e direito do trabalho > Direito do trabalho Direito adquirido Eurovoc referência 6106 Direito adquirido Conceitos relacionados Direito do trabalho Código do trabalho Segredo […]
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Lei de Harmonização
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > LeiDireito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Direito da UE > Aproximação das legislações Lei de harmonização Eurovoc referência 7366 Lei de harmonização Conceitos relacionados Aproximação das […]
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Administração Local
Atividade Política > Poder executivo e administração pública > Administração públicaEconomia > Regiões e política regional > Política regionalFinanças > Finanças públicas e política orçamental > Finanças públicas > Finanças locaisDireito > Fontes e ramos do direito > Fonte do […]
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Autorização Legislativa-2
Atividade Política > Poder executivo e administração pública > Executivo > Competência do executivoAtividade Política > Poder executivo e administração pública > Direito administrativo > Delegação de poderesAtividade Política > Vida política e segurança pública > Política > Relação […]
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Portaria-2
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > LegislaçãoAtividade Política > Poder executivo e administração pública > Executivo > Competência do executivo > Autorização legislativa Portaria Eurovoc referência 2158 Portaria Conceitos relacionados Autorização legislativa […]