Tag: Processo legislativo
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Publicação Da Lei
Atividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo legislativoEducação E Comunicação > Documentação > Documento > Documento oficial > Jornal oficial Publicação da lei Eurovoc referência 2861 Publicação da lei Conceitos relacionados Jornal oficial Outras línguas Inglês: […]
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Promulgação Da Lei
Atividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo legislativo Promulgação da lei Eurovoc referência 4119 Promulgação da lei Conceitos Alternativos Promulgação Alcance Ato através do qual a autoridade designada pela Constituição constata oficialmente a existência da lei e impõe a […]
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Votação
Atividade Política > Processo eleitoralAtividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo parlamentar > Votação parlamentarAtividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo legislativo > Votação da leiAtividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo parlamentar > […]
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Maioria de Voto
Atividade Política > Processo eleitoralAtividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo parlamentar > Votação parlamentarAtividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo legislativo > Votação da lei Maioria de voto Eurovoc referência 1748 Maioria de voto Conceitos […]
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Projeto de Lei
Atividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo legislativo > Iniciativa legislativaAtividade Política > Poder executivo e administração pública > Executivo > Competência do executivo Projeto de lei Eurovoc referência 2800 Projeto de lei Conceitos relacionados Competência do […]