Tag: Violação do direito da UE
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Ação por Incumprimento
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Serviço Europeu de Luta Antifraude
União Europeia > Instituições da União Europeia e função pública europeia > Organismo da UEUnião Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE > Fraude contra a UE Eurovoc referência 6256 Serviço Europeu de Luta Antifraude […]
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Fraude Contra a UE
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Orçamento Da UE
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Fraude
Direito > Direito penal > Infração > Crime contra os bensUnião Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE > Fraude contra a UEIntercâmbios Económicos E Comerciais > Política comercial > Política comercial > […]
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Processo Antissubvenção
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Sanção (UE)
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UEUnião Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Sanção penal > Multa Sanção (UE) Eurovoc referência 3866 Sanção (UE) Conceitos Alternativos Sanção […]
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Processo por Infração (UE)
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UEDireito > Justiça > Ação judicial > Recurso contencioso (UE) > Ação por incumprimento Processo por infração (UE) Eurovoc referência 5814 Processo por infração (UE) […]
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Ação por Incumprimento-2
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