Ação por Incumprimento-2

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Ação por incumprimento

Eurovoc referência

2942 Ação por incumprimento

Conceitos relacionados

• Processo por infração (UE)
• Queixa à Comissão

Conceitos Alternativos

• Recurso por incumprimento de Estado
• Acção por incumprimento

Alcance

Recurso introduzido contra os Estados que não respeitam as obrigações impostas pelos tratados ou pelos regulamentos.

Outras línguas

• Inglês: Action for failure to fulfil an obligation
• Espanhol: Recurso por incumplimiento
• Francês: Recours en manquement
• Alemão: Klage wegen Vertragsverletzung
• Italiano: Ricorso per inadempienza
• Polonês: Skarga w sprawie naruszenia traktatu

Propriedades e Valores de Ação por incumprimento

• URI https://pt.legalthesaurus.org/acao-por-incumprimento/
• skos:Concept: https://pt.legalthesaurus.org/acao-por-incumprimento/

Rótulos léxicos preferidos

• skos:prefLabel: Ação por incumprimento (fr) (USE)
• Termestre noutras línguas: ver acima

Conceitos genéricos

• skos:broader: Ver acima (GT)
• skos:hasTopConcept: Ver acima (Areas)

Conceitos específicos

• skos:narrower: Ver os conceitos específicos acima (ST)

Conceitos relacionados

• skos:related: ver as relações associativas acima (RT)
• skos:related: related (outros conceitos relacionados)

Rótulos léxicos alternativos

• skos:altLabel: ver os conceitos alternativos acima (UF)
• skos:altLabel: sinónimo (S)
• skos:altLabel: look up A abreviaturas e acrónimos de Ação por incumprimento (A)

Notas de documentação

• skos:scopeNote: este conceito de Ação por incumprimento define as actividades da Ação por incumprimento (pt)
• skos:editorialNote:Nota editorial sobre Ação por incumprimento (PT)
• skos:notation: Notação sobre Ação por incumprimento: ver referência Eurovoc (N)
• skos:definition: Definição de Ação por incumprimento:
• skos:example: exemplo de utilização de Ação por incumprimento:

Indice temático

• dct:subject: https://brasil.leyderecho.org/acao-por-incumprimento/
• Definições: Ver a significado(s) de Ação por incumprimento
• Procure a plataforma digital (S)

Outras informações gerais

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