Processo de Aprovação

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Processo de aprovação

Eurovoc referência

445178 Processo de aprovação

História

Termo introduzido pelo Traitado de Lisboa (1.12.2009).

Definição

O Parlamento Europeu, em certos domínios legislativos, tem de dar a sua aprovação, enquanto processo legislativo especial, em conformidade com o artigo 289.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O processo de aprovação confere ao Parlamento um direito de veto. O papel do Parlamento consiste, pois, em aprovar ou rejeitar a proposta legislativa sem apresentar mais alterações e o Conselho não pode ignorar o seu parecer. A aprovação também é necessária como processo não legislativo quando o Conselho adoptar certos acordos internacionais.

Outras línguas

• Inglês: Consent procedure
• Espanhol: Procedimiento de aprobación
• Francês: Procédure d’approbation
• Alemão: Verfahren der Zustimmung
• Italiano: Procedura di approvazione
• Polonês: Procedura zgody

Propriedades e Valores de Processo de aprovação

• URI https://pt.legalthesaurus.org/processo-de-aprovacao/
• skos:Concept: https://pt.legalthesaurus.org/processo-de-aprovacao/

Rótulos léxicos preferidos

• skos:prefLabel: Processo de aprovação (fr) (USE)
• Termestre noutras línguas: ver acima

Conceitos genéricos

• skos:broader: Ver acima (GT)
• skos:hasTopConcept: Ver acima (Areas)

Conceitos específicos

• skos:narrower: Ver os conceitos específicos acima (ST)

Conceitos relacionados

• skos:related: ver as relações associativas acima (RT)
• skos:related: related (outros conceitos relacionados)

Rótulos léxicos alternativos

• skos:altLabel: ver os conceitos alternativos acima (UF)
• skos:altLabel: sinónimo (S)
• skos:altLabel: look up A abreviaturas e acrónimos de Processo de aprovação (A)

Notas de documentação

• skos:scopeNote: este conceito de Processo de aprovação define as actividades da Processo de aprovação (pt)
• skos:editorialNote:Nota editorial sobre Processo de aprovação (PT)
• skos:notation: Notação sobre Processo de aprovação: ver referência Eurovoc (N)
• skos:definition: Definição de Processo de aprovação:
• skos:example: exemplo de utilização de Processo de aprovação:

Indice temático

• dct:subject: https://brasil.leyderecho.org/processo-de-aprovacao/
• Definições: Ver a significado(s) de Processo de aprovação
• Procure a plataforma digital (S)

Outras informações gerais

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