Recurso de Anulação (UE)

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Recurso de anulação (UE)

Eurovoc referência

5837 Recurso de anulação (UE)

Definição

Recurso que permite ao Tribunal de Justiça da UE fiscalizar a legalidade dos atos adotados pelas instituições, pelos órgãos ou pelos organismos europeus e proferir a anulação do ato em causa quando este for considerado contrário ao direito da União Europeia.

Outras línguas

• Inglês: Action for annulment (EU)
• Espanhol: Recurso de anulación (EU)
• Francês: Recours en annulation (UE)
• Alemão: EU-Nichtigkeitsklage
• Italiano: Ricorso per annullamento (UE)
• Polonês: Skarga o stwierdzenie nieważności (UE)

Propriedades e Valores de Recurso de anulação (UE)

• URI https://pt.legalthesaurus.org/recurso-de-anulacao-ue/
• skos:Concept: https://pt.legalthesaurus.org/recurso-de-anulacao-ue/

Rótulos léxicos preferidos

• skos:prefLabel: Recurso de anulação (UE) (fr) (USE)
• Termestre noutras línguas: ver acima

Conceitos genéricos

• skos:broader: Ver acima (GT)
• skos:hasTopConcept: Ver acima (Areas)

Conceitos específicos

• skos:narrower: Ver os conceitos específicos acima (ST)

Conceitos relacionados

• skos:related: ver as relações associativas acima (RT)
• skos:related: related (outros conceitos relacionados)

Rótulos léxicos alternativos

• skos:altLabel: ver os conceitos alternativos acima (UF)
• skos:altLabel: sinónimo (S)
• skos:altLabel: look up A abreviaturas e acrónimos de Recurso de anulação (UE) (A)

Notas de documentação

• skos:scopeNote: este conceito de Recurso de anulação (UE) define as actividades da Recurso de anulação (UE) (pt)
• skos:editorialNote:Nota editorial sobre Recurso de anulação (UE) (PT)
• skos:notation: Notação sobre Recurso de anulação (UE): ver referência Eurovoc (N)
• skos:definition: Definição de Recurso de anulação (UE):
• skos:example: exemplo de utilização de Recurso de anulação (UE):

Indice temático

• dct:subject: https://brasil.leyderecho.org/recurso-de-anulacao-ue/
• Definições: Ver a significado(s) de Recurso de anulação (UE)
• Procure a plataforma digital (S)

Outras informações gerais

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