Regulamento Delegado
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Regulamento delegado
Eurovoc referência
440710 Regulamento delegado
Conceitos Alternativos
- Regulamento delegado da Comissão
História
Termo introduzido pelo Traitado de Lisboa (1.12.2009).
Definição
Os actos delegados completam ou modificam certos elementos não essenciais de um acto legislativo. Estes actos são adoptados pela Comissão, sob o controlo do legislador – o Parlamento Europeu e/ou o Conselho da União Europeia – que pode revogar a sua delegação a qualquer momento (artigo 290.º TFUE).
Outras línguas
- Inglês: Delegated regulation
- Espanhol: Reglamento delegado
- Francês: Règlement délégué
- Alemão: Delegierte Verordnung
- Italiano: Regolamento delegato
- Polonês: Rozporządzenie delegowane
Propriedades e Valores de Regulamento delegado
- URI https://pt.legalthesaurus.org/regulamento-delegado/
- skos:Concept: https://pt.legalthesaurus.org/regulamento-delegado/
Rótulos léxicos preferidos
- skos:prefLabel: Regulamento delegado (fr) (USE)
- Termestre noutras línguas: ver acima
Conceitos genéricos
- skos:broader: Ver acima (GT)
- skos:hasTopConcept: Ver acima (Areas)
Conceitos específicos
- skos:narrower: Ver os conceitos específicos acima (ST)
Conceitos relacionados
- skos:related: ver as relações associativas acima (RT)
- skos:related: related (outros conceitos relacionados)
Rótulos léxicos alternativos
- skos:altLabel: ver os conceitos alternativos acima (UF)
- skos:altLabel: sinónimo (S)
- skos:altLabel: look up A abreviaturas e acrónimos de Regulamento delegado (A)
Notas de documentação
- skos:scopeNote: este conceito de Regulamento delegado define as actividades da Regulamento delegado (pt)
- skos:editorialNote:Nota editorial sobre Regulamento delegado (PT)
- skos:notation: Notação sobre Regulamento delegado: ver referência Eurovoc (N)
- skos:definition: Definição de Regulamento delegado:
- skos:example: exemplo de utilização de Regulamento delegado:
Indice temático
- dct:subject: https://brasil.leyderecho.org/regulamento-delegado/
- Definições: Ver a significado(s) de Regulamento delegado
- Procure a plataforma digital (S)
Outras informações gerais
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